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Novidades da legislação

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019): dispositivos revogados

46 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 1 · pelo Decreto nº 11.366, de 2023
  • Art. 3 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 6 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 9 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 10 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 11 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 12 · pelo Decreto nº 11.366, de 2023
  • Art. 13 · pelo Decreto nº 11.366, de 2023
  • Art. 14 · pelo Decreto nº 11.366, de 2023
  • Art. 15 · pelo Decreto nº 11.366, de 2023
  • Art. 16 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 17 · pelo Decreto nº 11.366, de 2023
  • Art. 18 · pelo Decreto nº 10.630, de 2021
  • Art. 19 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 20 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 21 · pelo Decreto nº 11.366, de 2023
  • Art. 22 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 23 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 24 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 24-A · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 26 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 27 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 28 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 29 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 29-A · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 29-B · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 29-C · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 29-D · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 32 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 45 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 45-A · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 45-B · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 46 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 47 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 48 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 49 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 50 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 51 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 52 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 53 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 54 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 55 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 56 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 57 · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 57-A · pelo Decreto nº 11.615, de 2023
  • Art. 59 · pelo Decreto nº 11.366, de 2023