Revogado pela Dec 11.615/2023. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2023.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.615, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 27.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 835268STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 01/08/2023 HC 828443STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art27