Revogado pela Dec 11.615/2023. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.615, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 26.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF4 cita este artigo
5000542-60.2024.4.04.7010 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 18/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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