Revogado pela Dec 11.615/2023. 2 acórdãos do TJMT e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2020.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.615, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 28.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJMT e do TRF3 citam este artigo
1 TJMT · 1 TRF3
0001261-27.2018.8.11.0021 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Glenda Moreira Borges · 04/08/2020
0013830-30.2013.4.03.6120 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 20/10/2016
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art28