Revogado pela Dec 11.366/2023. 122 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.366/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 14.
(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art14