Revogado pela Dec 11.366/2023. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.366/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 13.
(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5021793-57.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 15/09/2020decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art13