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CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Art. 12

Revogado pela Dec 11.366/2023. 156 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJRS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.366, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.366/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/01/2023 Dec 11.366/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 11: declarado inconstitucional (ADPF 581, ADPF 586, ADI 6.134, de 30/06/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 12.

(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art12