Revogado pela Dec 11.366/2023. 156 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJRS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.366/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
- § 11: declarado inconstitucional (ADPF 581, ADPF 586, ADI 6.134, de 30/06/2023)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 12.
(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 TJES · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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