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CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Art. 15

Revogado pela Dec 11.366/2023. 11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.366, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.366/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/01/2023 Dec 11.366/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial

Art. 15.

(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art15