Revogado pela Dec 11.615/2023. 90 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 16.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art16