Revogado pela Dec 11.366/2023. 13 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.366/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
- Caput: declarado inconstitucional em parte (ADI 6.676, ADI 6.677, ADI 6.680, ADI 6.695, ADI 6.675, de 30/06/2023)
- § 1: declarado inconstitucional (ADI 6.676, ADI 6.677, ADI 6.680, ADI 6.695, ADI 6.675, de 30/06/2023)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 17.
(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art17