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CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Art. 18

Revogado pela Dec 10.630/2021. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.630, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Dec 10.630/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/02/2021 Dec 10.630/2021revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 18.

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art18