Revogado pela Dec 10.630/2021. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/02/2021 Dec 10.630/2021revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 18.
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art18