Revogado pela Dec 11.615/2023. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.615, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 45.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
3 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJCE
1508471-24.2022.8.26.0045 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mário Devienne Ferraz · 06/11/2025
0001976-35.2019.8.06.0163 Apelação CriminalTJCE, Rel. Henrique Jorge Holanda Silveira · 24/08/2021
0000754-90.2017.8.19.0017 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Adriana Lopes Moutinho Daudt D' Oliveira · 25/06/2020
Ver todos os 5 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 848287STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 12/09/2023 REsp 1947838STJ, Rel. Og Fernandes · 11/05/2023 REsp 1947838STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 01/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art45