Revogado pela Dec 11.615/2023. 8 acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.615, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 45-B.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJMT · 1 TJSC
1007324-12.2023.8.11.0042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Rondon Bassil Dower Filho · 12/11/2024
0000557-27.2018.8.24.0029 Apelação CriminalTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 28/06/2022
0820312-68.2024.8.10.0001 RECURSO INOMINADO CíVELTJMA
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art45-B