Revogado pela Dec 11.366/2023. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2022.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.366, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.366/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.366/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 1º
(Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF1 e do TJSC citam este artigo
2 TRF1 · 1 TJSC
0040780-55.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 15/08/2022
5005124-62.2022.8.24.0033 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli · 28/04/2022
0016366-41.2003.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira · 18/09/2012
1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1007783-60.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente · 24/03/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art1