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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Art. 2

Revogado pela Dec 10.630/2021. 104 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Dec 10.030/2019 2021revogado · Dec 10.630/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/02/2021 Dec 10.630/2021alterado, revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 30/09/2019 Dec 10.030/2019incluído. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 1: declarado inconstitucional (ADPF 581, ADPF 586, ADI 6.134, de 30/06/2023)
  • Caput, Inciso 2: declarado inconstitucional (ADPF 581, ADPF 586, ADI 6.134, de 30/06/2023)
  • § 1: declarado inconstitucional (ADPF 581, ADPF 586, ADI 6.134, de 30/06/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, adotam-se as definições e classificações constantes do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 , e considera-se, ainda:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

I - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

(Vide

ADI 6134)

(Vide

ADPF 581)

(Vide

ADPF 586)

II - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

(Vide

ADI 6134)

(Vide

ADPF 581)

(Vide

ADPF 586)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

IV -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

V -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

VI -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

VII -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

VIII -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

IX -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

X -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

XI -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

XII -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

XIII -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

XIV -

(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 1º Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003 , que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.

(Vide

ADI 6134)

(Vide

ADPF 581)

(Vide

ADPF 586)

§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.030, de 2019 , no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 3º Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem os incisos Ia

VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , observada a legislação, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 .

(Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

(Vide ADI 6466)

(Vide ADI 6139)

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

33 TJRJ · 21 TJSC · 9 TJSP · 8 TJRS · 7 TJMG · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJPR
e mais 9 tribunais

3 TJGO · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJPB

1500211-02.2024.8.26.0622 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 13/10/2026 0824105-36.2022.8.14.0401TJPA · 01/10/2026 5001299-58.2017.8.21.0037 ApelaçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 26/02/2026 Ver todos os 104 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art2