Revogado pela Dec 10.630/2021. 104 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 12/02/2021 Dec 10.630/2021alterado, revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 30/09/2019 Dec 10.030/2019incluído. Texto oficial
- Caput, Inciso 1: declarado inconstitucional (ADPF 581, ADPF 586, ADI 6.134, de 30/06/2023)
- Caput, Inciso 2: declarado inconstitucional (ADPF 581, ADPF 586, ADI 6.134, de 30/06/2023)
- § 1: declarado inconstitucional (ADPF 581, ADPF 586, ADI 6.134, de 30/06/2023)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, adotam-se as definições e classificações constantes do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 , e considera-se, ainda:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
I - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
(Vide
ADI 6134)
(Vide
ADPF 581)
(Vide
ADPF 586)
II - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
(Vide
ADI 6134)
(Vide
ADPF 581)
(Vide
ADPF 586)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
V -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
VI -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
VII -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
VIII -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
IX -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
X -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
XI -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
XII -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
XIII -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
XIV -
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
§ 1º Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003 , que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.
(Vide
ADI 6134)
(Vide
ADPF 581)
(Vide
ADPF 586)
§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.030, de 2019 , no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
§ 3º Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem os incisos Ia
VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , observada a legislação, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 .
(Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
(Vide ADI 6466)
(Vide ADI 6139)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJGO · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art2