Revogado pela Dec 11.615/2023. 38 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 3º
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art3