Revogado pela Dec 11.615/2023. 218 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2023.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.615, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 50.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
218
acórdãos do TJRS citam este artigo
5000150-21.2016.8.21.0115 ApelaçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 29/06/2023 5000850-07.2017.8.21.0165 ApelaçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 11/08/2022 5065389-47.2021.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 26/05/2022 Ver todos os 218 acórdãos6
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
5 STJ · 1 STF
HC 835268STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 01/08/2023
HC 828443STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/06/2023
AREsp 2103621STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/08/2022
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art50