Revogado pela Dec 11.615/2023. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.615, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 51.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSP e do TJGO citam este artigo
1 TJSP · 1 TJGO
1500072-56.2022.8.26.0578 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luiz Antonio Cardoso · 30/10/2025
5071935-91.2023.8.09.0160 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGO
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2103621STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/08/2022 HC 556603STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art51