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CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGOSeção III - Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Art. 29-A

Revogado pela Dec 11.615/2023. 10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.615, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.615/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 29-A.

(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art29-A