Revogado pela Dec 11.615/2023. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 29-C.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
RHC 189047STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 14/04/2025 REsp 2041763STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 12/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art29-C