Revogado pela Dec 11.615/2023. 4 acórdãos de RFB, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.615, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 24.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de RFB, TJGO e outros tribunais citam este artigo
1 RFB · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJPR
SC Cosit nº 60/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 16/04/2026
5000542-60.2024.4.04.7010 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 18/03/2026
0005945-83.2016.8.16.0034TJPR, Rel. Maria Roseli Guiessmann · 19/06/2020
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