Revogado pela Dec 11.615/2023. 7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.615, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 47.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF2 · 1 TJPR
5004580-29.2024.8.21.0020 ApelaçãoTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 21/05/2026
5002898-80.2020.4.02.5116 Apelação CriminalTRF2, Rel. Julio de Castilhos · 24/03/2026
5008853-61.2023.8.21.0028 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 24/06/2025
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6
decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
5 TJDFT · 1 STJ
0727965-32.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 23/07/2026
RHC 191651STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 21/02/2025
0725473-43.2021.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Ana Maria Ferreira da Silva · 26/08/2021
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art47