Revogado pela Dec 11.615/2023. 13 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.615, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/07/2023 Dec 11.615/2023revogado. Texto oficial
Art. 57.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
8 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJRJ
5009181-96.2022.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 23/02/2026
0802908-44.2023.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 25/01/2026
1002053-62.2021.4.01.4000 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira · 27/09/2025
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10
decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
6 TRF2 · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TRF4
1025278-10.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 28/08/2026
5009181-96.2022.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 24/07/2026
1049218-38.2025.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 27/04/2026
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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art57