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Histórico da norma

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019): o que mudou desde a publicação

15 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 21/07/2023 Decreto nº 11.615 Art. 3 (Revogação); Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea c (Revogação); Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea c (Revogação); Art. 5, § 1 (Revogação); Art. 5, § 2 (Revogação); Art. 5, § 3 (Revogação); Art. 5, § 4 (Revogação); Art. 5, § 5 (Revogação); Art. 5, § 6 (Revogação); Art. 6, caput (Revogação); Art. 9, caput (Revogação); Art. 10 (Revogação) e mais 41 dispositivos.
  • 01/01/2023 Decreto nº 11.366 Art. 1, caput (Revogação); Art. 12 (Revogação); Art. 13 (Revogação); Art. 14 (Revogação); Art. 15 (Revogação); Art. 17 (Revogação); Art. 21 (Revogação); Art. 59 (Revogação).
  • 06/04/2022 Decreto nº 11.035 Art. 29-C, caput, Inciso 3 (Alteração).
  • 12/02/2021 Decreto nº 10.630 Art. 2, caput (Alteração); Art. 2, caput, Inciso 1, apenas o Caput (Alteração); Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea a (Supressão); Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea b (Supressão); Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea c (Supressão); Art. 2, caput, Inciso 2, apenas o Caput (Alteração); Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a (Supressão); Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b (Supressão); Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c (Supressão); Art. 2, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 2, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 2, caput, Inciso 5 (Revogação) e mais 45 dispositivos.
  • 30/09/2019 Decreto nº 10.030 Art. 2, § 3 (Acréscimo); Art. 3, § 7 (Alteração); Art. 12, § 11 (Acréscimo); Art. 12, § 12 (Acréscimo); Art. 12, § 13 (Acréscimo); Art. 29-A (Acréscimo); Art. 29-B (Acréscimo); Art. 29-C (Acréscimo); Art. 29-D, caput (Acréscimo); Art. 29-D, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 29-D, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 34 (Alteração) e mais 3 dispositivos.
  • 20/08/2019 Decreto nº 9.981 Art. 2, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 24, § 5 (Revogação); Art. 42, caput (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.695alteração permanente Art. 17, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 17, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.680alteração permanente Art. 17, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 17, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.677alteração permanente Art. 17, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 17, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.676alteração permanente Art. 17, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 17, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.675alteração permanente Art. 17, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 17, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.466alteração permanente Art. 2, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134alteração permanente Art. 2, caput, Inciso 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 2, caput, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 2, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 12, § 11 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 34, § 2, Inciso 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 34, § 2, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 30/06/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 586alteração permanente Art. 2, caput, Inciso 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 2, caput, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 2, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 12, § 11 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 34, § 2, Inciso 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 34, § 2, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 30/06/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581alteração permanente Art. 2, caput, Inciso 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 2, caput, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 2, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 12, § 11 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 34, § 2, Inciso 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 34, § 2, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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