Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)
  4. Art. 42

CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Art. 42

Redação atual dada pela Dec 10.630/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · Dec 10.630/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/02/2021 Dec 10.630/2021alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 42. Fica vedada a importação de armas de fogo completas e suas partes essenciais, armações, culatras, ferrolhos e canos, e de munições e seus insumos para recarga, do tipo pólvora ou outra carga propulsora e espoletas, por meio do serviço postal e similares.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art42