Redação atual dada pela Dec 10.630/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/02/2021 Dec 10.630/2021alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 42. Fica vedada a importação de armas de fogo completas e suas partes essenciais, armações, culatras, ferrolhos e canos, e de munições e seus insumos para recarga, do tipo pólvora ou outra carga propulsora e espoletas, por meio do serviço postal e similares.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
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CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art42