3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art. 37.
A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas pessoas a que se refere o § 2º do art. 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento não automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior.
§ 1º O Comando do Exército expedirá o Certificado Internacional de Importação após a comunicação a que se refere o § 1º do art. 34.
§ 2º O Certificado Internacional de Importação a que se refere o § 1º terá validade até o término do processo de importação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5021222-81.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roberto Fernandes Júnior · 22/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art37