Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)
  4. Art. 39

CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Art. 39

Art. 39. As importações realizadas pelas Forças Armadas serão comunicadas ao Ministério da Defesa.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art39