7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.
Art. 10. A partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, é vedado
estipular, nos contratos referidos no art. 6°, cláusula de correção monetária com base em índice de preços, quando celebrados com prazo ou período de repactuação
inferior a um ano.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995)
estipular, nos contratos referidos no art. 6°, cláusula de correção monetária com base em índice de preços, quando celebrados com prazo ou período de repactuação
inferior a um ano.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 2 · CARF 1 · TJBA 1 · TRF2 1 · TRT19 1 · TRT3 1
Agravo de Instrumento 0004423-54.2013.4.02.0000TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 13/12/2023
Apelação Cível 0011965-40.2011.4.03.6120TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023
Apelação Cível 0053873-31.1997.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 01/03/2012
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJBA 1
Airr 0024524-92.2016.5.24.0071TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 04/03/2024
REsp REsp 1685340STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2022
Apelação Cível 0429086-09.2000.8.06.0001TJCE, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.