Última alteração pela Lei 8.218/1991, de 29 de agosto de 1991. 996 acórdãos e 219 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,
com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência
e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.
(Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 1°
(Vetado)
§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos
por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação.
equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,
com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência
e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.
(Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)
§ 1°
(Vetado)
§ 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos
por títulos e aplicações de renda fixa será determinada mediante a exclusão, do rendimento bruto, da parcela correspondente à remuneração pela TRD, verificada no período da aplicação.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.218/1991 de 29 de agosto de 1991
Decisões que citam este artigo
996
acórdãos de 26 tribunais
CARF 393 · TRF3 343 · TRF1 126 · TJSP 22 · TJPB 22 · TJBA 16 · STJ 15 · TJRS 7 · TJPR 6 · STF 5 · TJMS 5 · TJRN 5 e outros
Agravo de Instrumento 5081647-78.2026.8.24.0000TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 2182180-42.2026.8.26.0000TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 14/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 1673842-02.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Eveline Felix, julgado em 04/08/2026
219
decisões monocráticas de 16 tribunais
TST 110 · STJ 57 · STF 17 · TJPR 6 · TJBA 5 · TRF4 5 · TRF1 4 · TRF2 4 · TJDFT 3 · TJMG 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 e outros
AREsp AREsp 3298666STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 0048118-15.2007.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5010559-25.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 09/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.