Art. 8

Art. 8° O
art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O Banco Central do Brasil
e as instituições financeiras a que se refere o § 2° deste artigo recolherão ao Tesouro Nacional, no último dia útil de cada decênio, remuneração incidente sobre os
saldos diários dos depósitos da União existentes no decêndio imediatamente anterior.
§ 1° Os saldos de que trata este
artigo, a partir de 4 fevereiro de 1991, serão remunerados pela Taxa Referencial Diária
(TRD), divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§ 2° No caso em que órgãos e entidades da União, em virtude de características operacionais específicas, não possam
integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender
suas necessidades poderão, excepcionalmente, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal."