Última alteração pela Lei 8.660/1993, de 28 de maio de 1993. 11 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 11. É admitida a utilização da Taxa Referencial - TR como base
de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação
igual ou superior a três meses.
(Redação dada pela Lei nº 8.660, de 1993)
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá alterar o prazo mencionado neste
artigo, respeitados os contratos firmados.
de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação
igual ou superior a três meses.
(Redação dada pela Lei nº 8.660, de 1993)
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá alterar o prazo mencionado neste
artigo, respeitados os contratos firmados.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.660/1993 de 28 de maio de 1993
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
TJCE 2 · TRF1 2 · TJPB 2 · TJMS 1 · TJMT 1 · TJTO 1 · TRF3 1 · TRT5 1
Apelação Cível 0050401-97.2024.8.27.2729TJTO, Odete Batista Dias Almeida, julgado em 05/08/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1028424-64.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 09/02/2024
Apelação Cível 0476288-79.2000.8.06.0001TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 04/10/2017
56
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 42 · TST 9 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Airr 0016608-90.2022.5.16.0015TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3319508STJ, Raul Araújo, julgado em 09/10/2026
REsp REsp 2258114STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 10/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.