Controle de constitucionalidade
- caput: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 959 de 28/05/2020, 28/05/2020).
48 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 15. Para os contratos já existentes, contendo cláusula expressa de utilização da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ser atualizada
mediante a aplicação do índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°.
(Vide ADI nº
959)
mediante a aplicação do índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°.
(Vide ADI nº
959)
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 10 tribunais
TST 16 · TJBA 10 · TRF5 10 · TRF1 3 · TRF2 3 · TRT6 2 · TJRJ 1 · TJAM 1 · TR3 1 · TRT9 1
Apelação Cível 0800063-54.2014.4.05.8300TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 03/02/2026
Apelação Cível 0821699-03.2019.4.05.8300TRF5, julgado em 03/02/2026
Apelação Cível 0822625-81.2019.4.05.8300TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 03/02/2026
28
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 23 · TJBA 4 · TR3 1
RRAg 0100201-26.2020.5.01.0008TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 01/06/2026
RRAg 0001361-83.2019.5.12.0048TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 01/09/2025
Agravo de Instrumento 8022042-28.2019.8.05.0000TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 28/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.