Art. 16

Controle de constitucionalidade

caput: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 959 de 28/05/2020, 28/05/2020).

9 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Art. 16. O disposto no artigo anterior aplica-se à atualização da UPC a ser realizada
em 1° de abril de 1991.
(Vide ADI nº
959)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF3 6 · CARF 2 · TRF2 1

Apelação Cível 5021556-61.2024.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 18/08/2025

Agravo de Instrumento 5029070-49.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024

Agravo de Instrumento 5025788-03.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 6 · TJBA 3 · STJ 1 · TRF2 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5010478-76.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/07/2026

Arr 0000261-64.2015.5.09.0130TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/02/2023

Airr 0001251-11.2011.5.09.0093TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 10/06/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.