Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR)

Art. 17

1.726 acórdãos e 5.549 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração
básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a
periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são
mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Decisões que citam este artigo

1.726

acórdãos de 25 tribunais

TR3 530 · TRF4 421 · TRF2 141 · TRF5 132 · TR1 117 · TRF3 115 · TJMG 104 · TJPA 50 · TR5 36 · TRF1 26 · TRT7 17 · TJES 6 e outros

Recurso Inominado Cível 5001118-80.2026.8.08.0012TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5001635-31.2014.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 04/11/2026

Recurso Inominado Cível 5007293-97.2025.8.08.0021TJES, Idelson Santos Rodrigues, julgado em 04/11/2026

5.549

decisões monocráticas de 16 tribunais

TR3 4.424 · STJ 447 · TRF4 319 · TRF2 111 · TRF1 100 · STF 47 · TJMG 33 · TST 29 · TJPR 13 · TJMA 10 · TR2 4 · TJCE 3 e outros

Apelação Cível 5014075-62.2019.4.04.7204TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 5014383-98.2019.4.04.7204TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 09/11/2026

Recurso Inominado Cível 0021757-82.2019.8.08.0035TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.