Art. 18

Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até
24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir
de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as
taxas de juros estabelecidas contratualmente.
(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 1° Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser
atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.
(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem
a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos
contratos.
(Vide Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vide
Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
(Vide Medida Provisória nº
668, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
§ 3° O disposto neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 4° O disposto no § 1° deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados a qualquer título, com recursos oriundos dos Depósitos de Poupança, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 5°
As instituições
financeiras detentoras de Carteira de Crédito Imobiliário ficam autorizadas a
emitir letras hipotecárias, adotando-se, para efeito de remuneração básica, os
índices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei no 7.684, de 2 de dezembro de 1988:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)
I - Índice de Remuneração da Poupança;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)
II - Índice Geral de Preços - Mercado
(IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)
III - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)
IV - Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)
§ 6o
As letras
hipotecárias emitidas com base em índice de preços terão prazo mínimo de sessenta
meses.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)
§ 7o
As
instituições financeiras a que se refere o § 5o
deverão
determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada cláusula de opção.
(Incluído
pela Medida
Provisória nº 2.181-45, de 2001)