Art. 18-A

Art. 18-A
. Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema
Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão
ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos,
vedada a utilização de outros indexadores.
(Incluído
pela lei nº 11.434, de 2006)
(Vide
Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
(Vide Medida Provisória nº
668, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput
deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o
art. 25 da Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993
, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional.
(Incluído pela lei nº 11.434, de 2006)
(Vide Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vide Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)