3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2023.
Art. 19. Os contratos celebrados a partir de 1° de fevereiro de 1991,
relativos a operações realizadas por empresas construtoras e incorporadoras com adquirentes de imóveis residenciais e comerciais, poderão conter cláusula de remuneração pela taxa básica aplicável aos depósitos de poupança, desde que vinculados a financiamento junto a instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
relativos a operações realizadas por empresas construtoras e incorporadoras com adquirentes de imóveis residenciais e comerciais, poderão conter cláusula de remuneração pela taxa básica aplicável aos depósitos de poupança, desde que vinculados a financiamento junto a instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TJMA 1
Decisão 13811.000831/92-71CARF, Não Informado, julgado em 15/04/1997
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800098-69.2025.8.10.0050TJMA
Decisão 10865.001096/91-08CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
RRAg 1000297-32.2021.5.02.0435TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.