Art. 23

Art. 23. A partir de fevereiro de 1991, as prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial
por Categoria Profissional (PES/CP), serão reajustadas em função da data-base para a
respectiva revisão salarial, mediante a aplicação:
(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)
I - do índice derivado da taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre no período, observado que:
a) nos contratos firmados até 24 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado
corresponderá àquele aplicável às contas de poupança com data de aniversário no dia
1° de cada mês;
b) nos contratos firmados a partir de 25 de novembro de 1986, o índice a ser utilizado
corresponderá àquele aplicável às contas de depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos;
II - do índice correspondente ao percentual relativo ao ganho real de salário.
§ 1° No caso
de contratos enquadrados na modalidade plena do PES/CP, far-se-á, a partir do mês de fevereiro de 1991, o reajuste mensal das respectivas prestações,
observado o disposto nas alíneas a e b do item I deste artigo.
(Vide ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 2° Do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo será deduzido o
percentual de reajuste a que se refere o parágrafo anterior.
(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 3° É facultado ao agente financeiro aplicar, em substituição aos percentuais
previstos no caput e § 1° deste artigo, o índice de aumento salarial da categoria
profissional, quando conhecido.
(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)