Art. 24

Art. 24. Aos mutuários com contratos vinculados ao PES/CP, firmados a qualquer tempo, é
assegurado que, na aplicação de qualquer reajuste, a participação da prestação
mensal na renda atual não excederá a relação prestação/renda verificada na data da assinatura do contrato de financiamento ou da opção pelo PES, desde que efetuem a devida
comprovação perante o agente financeiro, podendo ser solicitada essa revisão a qualquer
tempo.
(Vide
ADIN nº 493-0, de 1992)
§ 1° Respeitada a relação de que trata este artigo, o valor de cada prestação mensal
deverá corresponder, no mínimo, ao valor da parcela mensal de juros, calculado à taxa
convencionada no contrato.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo às hipóteses de redução de renda por
mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em decorrência
da exclusão de um ou mais co-adquirentes, assegurado ao mutuário, nesses casos o direito
à renegociação da dívida junto ao agente financeiro, visando a restabelecer o
comprometimento inicial da renda.
§ 3° Sempre que, em virtude da aplicação do PES/CP, a prestação for reajustada em percentagem inferior àquela referida no art. 23 desta lei, a diferença será incorporada
em futuros reajustes de prestações, até o limite de que trata o caput deste artigo.