Art. 111

Artigo 111. O Conselho
Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações,
para fins estatísticos, de interêsse nacional, organizará e publicará o balanço
consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias
e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados
orçamentários.
§ 1º Os quadros
referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo número 1 .
§ 2º O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício
e o baseado nos balanços até o último dia do segundo semestre do exercício imediato
àquele a que se referirem.