TÍTULO XI - Disposições Finais
Normas Gerais de Direito Financeiro
Art. 114
Última alteração pela Lei 4.489/1964, de 19 de novembro de 1964. 0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2019.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro
de 1964 para o fim da elaboração dos orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965,
quanto às demais atividades estatuídas.
(Redação dada pela Lei nº
4.489, de 1964)
de 1964 para o fim da elaboração dos orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965,
quanto às demais atividades estatuídas.
(Redação dada pela Lei nº
4.489, de 1964)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.489/1964 de 19 de novembro de 1964
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000805-15.2013.5.05.0201TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 07/08/2019
Airr 0000756-71.2013.5.05.0201TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 06/02/2019
Airr 0002469-64.2010.5.02.0009TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 11/04/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.