Art. 113

Artigo 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o
intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas, quando
solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os
anexos
que integram a
presente lei.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo,
poderão ser promovidas, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas,
com a participação de representantes das entidades abrangidas por estas normas.