TÍTULO I - Disposições Preliminares
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2017.
Art. 1º Esta Lei regula os direitos
autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e direitos que lhe
são conexos.
§ 1º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil.
§ 2º Os apátridas equiparam-se, para os
efeitos desta Lei, aos nacionais do aís em que tenham domicílio.
autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e direitos que lhe
são conexos.
§ 1º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil.
§ 2º Os apátridas equiparam-se, para os
efeitos desta Lei, aos nacionais do aís em que tenham domicílio.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TJRJ 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 334/2017RFB, julgado em 23/06/2017
Ação Rescisória 0021425-74.2006.8.19.0000TJRJ, Fabricio Paulo Bagueira Bandeira Filho, julgado em 23/07/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.