TÍTULO I - Disposições Preliminares
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2007.
Art. 2º Os direitos autorais reputam-se,
para os efeitos legais, bens móveis.
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TJRJ 1
Ação Rescisória 0021425-74.2006.8.19.0000TJRJ, Fabricio Paulo Bagueira Bandeira Filho, julgado em 23/07/2007
Decisão 10715.008583/91-43CARF, Não Informado, julgado em 23/08/1995
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.