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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)

Art. 3

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.

Art. 3º Interpretam-se restritivamente os
negócios jurídicos sobre direitos autorais.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 1
Apelação 0478335-77.2011.8.19.0001TJRJ, Helda Lima Meireles, julgado em 16/03/2022
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2
AREsp AREsp 2961953STJ, Nancy Andrighi, julgado em 14/08/2025
REsp REsp 1626442STJ, Raul Araújo, julgado em 01/09/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.