TÍTULO V - Dos direitos conexosCAPÍTULO IV - Do direito de arena
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 100
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2021.
Art. 100. A entidade a que esteja vinculado
o atleta, pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos de espetáculo desportivo público, com entrada paga.
Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes
iguais, aos atletas participantes do espetáculo.
o atleta, pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos de espetáculo desportivo público, com entrada paga.
Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes
iguais, aos atletas participantes do espetáculo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TST 3
Rr 0003284-38.2013.5.02.0015TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 29/03/2017
Rr 0120300-88.2009.5.01.0012TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 29/03/2017
Rr 0011132-47.2013.5.18.0010TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 22/02/2017
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Rr 0001137-06.2015.5.09.0005TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/05/2021
Arr 0011200-69.2009.5.04.0028TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 24/10/2019
Airr 0002800-71.2014.5.02.0020TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 03/10/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.