TÍTULO V - Dos direitos conexosCAPÍTULO III - Dos direitos das empresas de radiodifusão
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 99. Cabe às empresas de radiodifusão
autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem
como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, com entrada paga de suas transmissões.
autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem
como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, com entrada paga de suas transmissões.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.