TÍTULO V - Dos direitos conexosCAPÍTULO V - Da duração dos direitos conexos
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 102
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 102. É de sessenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e a realização do espetáculo, para os demais casos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.