TÍTULO VI - Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes são
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 103
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2013.
Art. 103. Para o exercício e defesa de seus
direitos, podem os titulares de direitos autorais associar-se, sem intuito de lucro.
§ 1º É vedado pertencer a mais de uma
associação da mesma natureza.
§ 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior poderão outorgar procuração a uma dessas associações, mas lhes é defesa a
qualidade de associado.
direitos, podem os titulares de direitos autorais associar-se, sem intuito de lucro.
§ 1º É vedado pertencer a mais de uma
associação da mesma natureza.
§ 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior poderão outorgar procuração a uma dessas associações, mas lhes é defesa a
qualidade de associado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Agravo de Instrumento 0023321-02.2012.8.17.0000TJPE, Eurico de Barros Correia Filho, julgado em 07/02/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPE 1
Agravo de Instrumento 0023321-02.2012.8.17.0000TJPE, Eurico de Barros Correia Filho, julgado em 07/02/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.