TÍTULO VI - Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes são
Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)
Art. 104
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2023.
Art. 104. Com o ato de filiação, as
associações se tornam mandatários de seus associados para a prática de todos os atos
necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.
Parágrafo único. Sem prejuízo desse
mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos
referidos neste artigo.
associações se tornam mandatários de seus associados para a prática de todos os atos
necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.
Parágrafo único. Sem prejuízo desse
mandato, os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos
referidos neste artigo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação Cível 0000590-21.2002.8.17.0660TJPE, Antônio Fernando de Araújo Martins, julgado em 24/05/2012
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJCE 1 · TJBA 1
Apelação 0000367-56.1994.8.05.0022TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 10/10/2023
REsp REsp 1972578STJ, Moura Ribeiro, julgado em 03/05/2022
Apelação / Remessa Necessária 0001985-24.2005.8.06.0151TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 30/01/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.